A legislação brasileira garante a isenção do IR para pessoas diagnosticadas com doenças graves, tanto aposentadas e pensionistas quanto, em alguns casos, pessoas ainda na ativa.
Esse benefício tem o objetivo de aliviar a carga tributária de quem enfrenta, ou já enfrentou, uma condição grave de saúde, proporcionando mais tranquilidade e dignidade financeira.
Importante: Mesmo que a doença esteja inativa, o direito à isenção continua válido. Quem tratou de câncer há 10, 15 anos, por exemplo, pode ter direito normalmente.
Para isso, é necessário apresentar laudo médico oficial que comprove o diagnóstico e seguir os trâmites legais, que podem ser realizados pela via administrativa ou judicial, a depender do caso.
As doenças que garantem esse direito, conforme a Lei nº 7.713/88, incluem:
Atuamos com sensibilidade e estratégia em situações delicadas como divórcios, guarda de filhos, pensão alimentícia e planejamento sucessório. Buscamos soluções pacíficas, protegendo os vínculos familiares e o patrimônio envolvido.
Defendemos os direitos dos consumidores em casos de cobranças abusivas, produtos com defeito, serviços mal prestados ou cláusulas contratuais ilegais. Nosso objetivo é garantir sua reparação de forma eficaz.
Atuamos em ações de indenização por danos morais e materiais, como acidentes, falhas em serviços ou produtos, e outras situações que envolvam prejuízo causado por terceiros.
Representamos atletas, clubes e entidades em questões relacionadas à Justiça Desportiva e ao Direito Civil, incluindo contratos, indenizações e defesas técnicas em processos desportivos.
Sim. Mesmo que você já tenha pago IR por anos sem saber do seu direito à isenção, é possível recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
Com base em um laudo médico e demais documentos comprobatórios, a restituição pode ser solicitada pela via judicial ou administrativa, conforme avaliação técnica do seu caso.
A equipe da Ruppenthal Advocacia está preparada para te orientar desde a fase de análise até a conclusão do processo, com atuação estratégica e acompanhamento completo.
Não necessariamente. A isenção vale para aposentadorias, pensões e reformas. Em alguns casos, pode ser aplicada mesmo para quem ainda não se aposentou, dependendo da situação.
Não. A análise inicial é gratuita e sem compromisso.
Não. Em muitos casos, mesmo após o tratamento ou controle da doença, o direito permanece.
Sim. É possível pedir restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos.
Exercemos nossas atividades em conformidade com os requisitos da Lei 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
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